ALTERA A LEI 5.211/2010 PARA VEDAR A UTILIZAÇÃO INDISCRIMINADA DO SALDO REMANESCENTE DO BILHETE ÚNICO MUNICIPAL PELO CONCESSIONÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PROJETO DE LEI No 246/2017
EMENTA:
ALTERA A LEI 5.211/2010 PARA VEDAR A UTILIZAÇÃO
INDISCRIMINADA DO SALDO REMANESCENTE DO
BILHETE ÚNICO MUNICIPAL PELO CONCESSIONÁRIO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR FELIPE MICHEL

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :
Art.1o Fica incluído o art. 8o-A na Lei 5.211, de 1o de julho de 2010, com a seguinte redação:
“Art. 8o-A O saldo remanescente do bilhete único municipal somente pode ser utilizado pelo
concessionário para retração tarifária, melhoria do serviço prestado e pagamento de
gratuidades.
§ 1o Entende-se por saldo remanescente todo valor oriundo de créditos não utilizados já
devidamente pagos, bem como qualquer valor cobrado a título de taxa de cancelamento, adesão
ou valores arrecadados pela emissão de cartões e utilização da tecnologia de bilhetagem
eletrônica.
§ 2o O saldo remanescente do bilhete único municipal deve ser informado em rubrica específica
nas demonstrações contábeis, devendo o concessionário publicar mensalmente o saldo total
remanescente atualizado.
§ 3o O saldo remanescente do bilhete único municipal deve ser depositado em conta bancária
específica, devendo todo valor correspondente ao crédito não utilizado dentro de trinta dias ser
transferido ou depositado pelo concessionário na aludida conta bancária específica”.
Art. 2o Fica incluído o art. 8o-B na Lei 5.211/2010, com a seguinte redação:
“Art. 8o-B Todo saldo remanescente existente até a data de publicação da presente Lei será
informado dentro de trinta dias pelo concessionário, estando vedado ao concessionário utilizá-lo
de forma diversa ao determinado pelo art. 8o-A desta Lei”.
Art. 3o Fica incluído o art. 8o-C na Lei 5.211/2010, com a seguinte redação:
“Art. 8o-C O Bilhete Único, o Vale-Transporte e qualquer outro bilhete de passagem, emitidos sob
qualquer forma, inclusive cartão eletrônico, utilizados nos serviços de transporte municipal
coletivo de passageiros, adquiridos antecipadamente ou não pelos usuários desses serviços de
transporte concedido ou permitido em todo o Município do Rio de Janeiro, terão prazo de
validade, de uso e de restituição dos valores de um ano, a contar da sua aquisição.
§ 1o O prazo máximo de reembolso do valor das passagens é de trinta dias, a contar do pedido
formulado pelo titular do bilhete, comprovada a sua aquisição.

27/06/2017 Projeto de Lei

http://10.1.5.32/ 2/5
§ 2o Se o bilhete houver sido adquirido a crédito, o reembolso, por qualquer motivo, somente
será efetuado após a comprovada quitação do crédito.
§ 3o Fica obrigada a empresa operadora do sistema de transporte coletivo público a
disponibilizar no seu sítio eletrônico o relatório de todo o saldo e informação de uso dos usuários
do benefício, bem como o relatório mensal de recargas pendentes e efetuadas a partir de sua
efetivação no cadastro da empresa cedente do benefício.”
Art. 4o Esta Lei entra em vigor no dia da sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 18 de abril de 2017.

FELIPE MICHEL
PSDB

JUSTIFICATIVA

Hoje existe um credito flutuante vultuoso e desconhecido oriundo dos créditos adquiridos e não
utilizados do bilhete único municipal.
Torna-se necessária a regulamentação do mesmo, bem como utilização de tal importe
renunciado pelo usuário pagador para melhoria do próprio sistema municipal de transito.

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