APROVADO!

PROJETO DE LEI No 143/2017

EMENTA:
INCLUI NA LEI No 5.242/2011 A ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA DE PSIQUIATRIA COMO DE UTILIDADE
PÚBLICA.
Autor(es): VEREADOR FELIPE MICHEL
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :
Art. 1o Fica incluída, a Associação Brasileira de Psiquiatria, no art. 2o da Lei 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da
Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 21 de fevereiro de 2017

FELIPE MICHEL
PSDB

JUSTIFICATIVA

A Associação Brasileira de Psiquiatria vem ao longo dos anos promovendo a capacitação dos profissionais da área, bem como
políticas informativas sobre enfermidades mentais, com a finalidade de prevenir e tratar.
Diante da quantidade de ações tomadas por si, como as campanhas Setembro Amarelo de prevenção ao suicídio e Craque que
é Craque não usa crack, que tem cristalina relevância.
Ademais é necessário ressaltar a luta da mesma para criar políticas públicas de enfrentamento das doenças mentais, que
hodiernamente cresce de forma alarmante, entre elas a depressão, síndrome do pânico, síndrome de burnout e etc.
Sendo assim, é justo o reconhecimento da mesma como de utilidade pública.

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