APROVADO!

PROJETO DE LEI No 166/2017
EMENTA:
ESTABELECE NORMAS DE SEGURANÇA NO BRT –
TRANSPORTE RÁPIDO POR ÔNIBUS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Autor(es): VEREADOR FELIPE MICHEL

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o Os usuários do Serviço Público de transporte coletivo por meio de Transporte Rápido por
Ônibus, Bus Rapid Transit – BRT devem realizar o pagamento da tarifa vigente do serviço,
ressalvadas as gratuidades previstas em lei.
§ 1o Sem prejuízo do acima, os usuários do BRT devem também observar as regras de utilização
dos serviços previstas no regulamento do BRT.
§ 2o O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei sujeitará o usuário à penalidade
citada no Capítulo II, sem prejuízo das demais previstas na legislação aplicável.
§ 3o As autoridades competentes poderão retirar das estações e veículos do BRT os usuários
que descumpram suas obrigações legais ou regulamentares.
Art. 2o O cessionário que operar o BRT, deverá manter fiscais e seguranças no interior das
estações com a finalidade de primar pela segurança dos usuários e identificação dos infratores.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no presente artigo impõe ao cessionário
penalidade no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$50.000,00 (cinquenta mil reais) por
descumprimento, observada a reincidência.

CAPÍTULO II
DA PENALIDADE

Art. 3o Fica estabelecida a seguinte penalidade:
Utilizar o Serviço Público de Transporte Coletivo por meio de Transporte Rápido por Ônibus, Bus
Rapid Transit – BRT sem o pagamento da tarifa:
Penalidade: Multa de R$ 170,00 (cento e setenta reais).
Art. 4o A multa prevista nesta Lei será aumentada pela metade nos casos de reincidência.

27/06/2017 Projeto de Lei

http://10.1.5.32/ 2/4
Art. 5o As multas aplicadas deverão ser pagas em até dez dias úteis da data da notificação
pessoal do infrator.
Parágrafo único. As multas não pagas no prazo estabelecido no caput sujeitarão o infrator à
inscrição do seu nome nos Órgãos de Proteção ao Crédito e na Dívida Ativa do Município.
Art. 6o O infrator poderá apresentar recurso contra a aplicação da penalidade, até a data limite
para o pagamento da multa.

CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7o Esta Lei será regulamentada em até sessenta dias, contados da data de sua publicação.
Parágrafo único. O regulamento deverá prever período de realização de campanha educativa
aos usuários antes do início da aplicação das multas previstas nesta Lei.
Art. 8o O valor em reais estipulado nesta Lei será reajustado de acordo com o índice e o período
aplicáveis aos reajustes dos créditos tributários municipais.
Art. 9o O valor oriundo da arrecadação do previsto nesta Lei deverá necessariamente ser
aplicado para retração tarifária, melhoria do serviço prestado, pagamento de gratuidades e
manutenção do sistema viário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor no dia da sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 18 de abril de 2017.

FELIPE MICHEL
PSDB

JUSTIFICATIVA

Está claro o dano ao erário proporcionado ao transporte aludido em decorrência da quantidade
de pessoas que burlam o pagamento do BRT. Sendo assim, são necessárias medidas que
assegurem a efetividade do serviço e a constante melhoria do mesmo.

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