APROVADO!

PROJETO DE LEI No 55/2017
EMENTA:
OBRIGA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DEMAIS
ORGANIZADORES DE EVENTOS DE QUALQUER
NATUREZA, ABERTOS AO PÚBLICO, MEDIANTE
PAGAMENTO OU GRATUITO, A PROCEDER A
INSTALAÇÃO DE PAINEIS E EQUIPAMENTOS AFINS
PARA ACESSIBILIDADE DO DEFICIENTE VISUAL E
AUDITIVO.

Autor(es): VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADORA LUCIANA NOVAES

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :
Art. 1o O município do Rio de Janeiro e empresas privadas organizadoras de eventos de
qualquer natureza, desde que abertos ao público, mediante pagamento ou não, deverão
proceder à instalação de paineis e equipamentos afins destinados à acessibilidade de
deficientes visual e auditivo.
Art. 2o Os organizadores dos eventos deverão solicitar a informação, no ato da venda, se o
participante possui deficiência visual ou auditiva.
§ 1o Para os deficientes auditivos, o evento deverá contar com tradutores da Linguagem
Brasileira de Sinais – LIBRAS.
§ 2o Para os deficientes auditivos, o evento deverá contar com equipamentos específicos que
propiciem a oitiva.
Art. 3o Na hipótese de descumprimento desta Lei, os organizadores sujeitar-se-ão à penalidade
de multa no importe de R$30.000,00 (trinta mil reais) a cada descumprimento.
Art.4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 7 de março de 2017.

Vereador FELIPE MICHEL
Vereadora LUCIANA NOVAES

JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem por objetivo promover a acessibilidade dos deficientes visuais e
auditivos nos eventos realizados no município do Rio de Janeiro, em eventos onde ainda não há

27/06/2017 Projeto de Lei

http://10.1.5.32/ 2/4
previsão de acessibilidade e inclusão previstos na legislação.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *