DISPÕE SOBRE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E SERVIÇOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

PROJETO DE LEI No 223/2017
EMENTA:
DISPÕE SOBRE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS
MÓVEIS, IMÓVEIS E SERVIÇOS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Autor(es): VEREADOR FELIPE MICHEL

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :
Art. 1o O débito tributário inscrito em dívida ativa do Estado, posterior a 1997, poderá
ser parcialmente extinto, mediante dação em pagamento de bens móveis, imóveis e
de serviços, de interesse das forças de segurança pública, a critério do credor,
desde que:
I- a dação seja precedida de avaliação do bem ou serviço ofertados, livres e
desembaraçados de quaisquer ônus, nos termos de ato da Secretaria Municipal de
Fazenda, ou correspondente;
II- a dação abranja no máximo vinte e cinco por cento da totalidade do crédito que se
pretendia liquidar com atualização, juros, multa e encargos legais, sem desconto de
qualquer natureza, na forma da Lei.
§ 1o Caso o crédito tributário que se pretenda extinguir seja objeto de discussão
judicial, a dação em pagamento somente produzirá efeitos após a homologação
judicial e a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, devendo o contribuinte
ou o responsável tributário arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários
advocatícios.
§ 2o O Município observará a destinação específica dos débitos extintos por dação
em pagamento, nos termos de ato da Secretaria Municipal de Fazenda, ou
correspondente.
Art. 2o Serão aceitos em quitação parcial de débito tributário inscrito em dívida ativa
do Município imóveis que possam ser utilizados como base operacional ou
administrativa, combustível, veículos novos e equipamentos, serviços de manutenção
de veículos e equipamentos, com características adequadas à função específica das
forças de segurança.
Parágrafo único. As características adequadas à função específica das forças de
segurança serão previamente definidas pelas próprias, quais bens móveis, imóveis e
de serviços poderão ser utilizados em dação para pagamento.
Art. 3o A presente Lei será regulamentada em trinta dias após sua publicação.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 9 de maio de 2017.

27/06/2017 Projeto de Lei

http://10.1.5.32/ 2/4

FELIPE MICHEL
PSDB

JUSTIFICATIVA

Tendo em vista a necessidade criar soluções à crise que acomete o Município do Rio de
Janeiro, devemos estar atentos aos movimentos que busquem aumentar a arrecadação
municipal, principalmente à satisfação de créditos ao Município.
Sendo assim, a dação em pagamento é uma importante alternativa.

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